Termos de Uso e Contratação do PrismaEdital

Leia antes de contratar ou utilizar o portal. Estes Termos formam o contrato eletrônico entre o usuário ou a organização contratante e a AVANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 51.843.125/0001-14, com sede na Rua Serrana, 213, Jardim Santa Clara, Guarulhos/SP, CEP 07123-110, responsável pelo PrismaEdital.

1. Definições

Contratante é a pessoa física ou jurídica identificada pelo CPF ou CNPJ cadastrado. Usuário é a pessoa autorizada a operar a conta. Fontes oficiais são o PNCP, diários oficiais, portais de compras e páginas dos órgãos responsáveis. Conteúdo do usuário compreende filtros, perfis, documentos, mensagens e demais dados inseridos no portal.

2. Objeto e natureza do serviço

O PrismaEdital é um serviço privado de tecnologia que localiza, consolida, classifica e acompanha avisos, editais e oportunidades de contratação divulgados por terceiros. Conforme o plano, o serviço pode incluir pesquisa territorial, perfis de monitoramento, alertas, agenda, relatórios, biblioteca informativa, análise assistida e módulos adicionais expressamente contratados.

O PrismaEdital não integra a Administração Pública, não publica editais oficiais, não recebe propostas e não substitui o PNCP, o diário oficial, o portal do órgão ou o sistema indicado para disputa. Havendo divergência, prevalecem a publicação oficial, o edital, os anexos e as retificações.

3. Formação do contrato eletrônico

O contrato é formado quando o Contratante conclui o cadastro, lê e aceita estes Termos, confirma ciência da Política de Privacidade e, nos planos pagos, confirma a contratação. O sistema poderá registrar versão dos documentos, data e hora, CPF ou CNPJ, usuário, endereço IP e evidências técnicas do aceite para comprovação da relação contratual.

Antes do pagamento serão exibidos plano, periodicidade, preço total, desconto, limites, forma de renovação e eventuais adicionais. O Contratante poderá guardar ou imprimir os documentos vigentes.

4. Cadastro, capacidade e representação

O cadastro deve ser realizado por pessoa maior de 18 anos e capaz de contratar. Quem cadastrar uma empresa declara possuir poderes para representá-la ou autorização suficiente. Dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização poderão causar bloqueio preventivo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Credenciais e segurança da conta

O login do assinante será o CPF ou CNPJ cadastrado, acompanhado de senha pessoal. A senha não deve ser compartilhada. O Contratante responde pela administração dos usuários vinculados e deve comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido. O PrismaEdital poderá exigir redefinição de senha, encerrar sessões ou aplicar bloqueio temporário quando detectar risco, fraude ou violação destes Termos.

6. Teste gratuito

O teste gratuito terá duração de 7 dias corridos, contados da validação do cadastro. A ativação depende de manifestação expressa na opção “Desejo testar o serviço por 7 dias” e do aceite das condições promocionais. Encerrado o prazo, o acesso aos recursos do serviço será interrompido, sem renovação automática e sem conversão em assinatura paga. Cada CPF ou CNPJ poderá utilizar o teste gratuito uma única vez a cada período de 12 meses. Uma nova liberação, quando elegível, deverá ser solicitada na conta já existente.

7. Planos, ciclos e descontos

Os planos podem ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. Descontos progressivos poderão alcançar 35% sobre a soma das mensalidades, conforme a oferta exibida. O desconto está vinculado ao ciclo escolhido e não altera os limites do plano. Campanhas temporárias terão prazo e condições identificados.

O preço inclui os recursos e a franquia de armazenamento indicados na página do plano. Tributos legalmente incidentes integram o preço quando exigido. Serviços avulsos, usuários adicionais, análises excedentes e blocos extras de armazenamento somente serão cobrados após informação do valor e manifestação do Contratante.

8. Armazenamento e consumo de infraestrutura

Cada plano possui franquia de armazenamento para documentos e dados do usuário. O painel poderá informar consumo e alertas de aproximação do limite. Ao atingir a franquia, novos envios poderão ser temporariamente impedidos, sem exclusão automática do conteúdo já armazenado. Não haverá cobrança automática de excedente: a aquisição de bloco adicional dependerá de autorização expressa.

Custos de hospedagem, banco de dados, processamento, inteligência artificial, comunicação e armazenamento compõem a formação dos preços. Alterações desses custos poderão justificar revisão futura, observados aviso prévio, transparência e preservação do preço já pago no ciclo em curso.

9. Pagamento, renovação e reajuste

O pagamento seguirá o meio e o vencimento apresentados na contratação. Quando houver renovação automática, essa condição será informada com destaque e poderá ser desativada antes do próximo ciclo. A inadimplência poderá suspender recursos pagos após aviso e oportunidade razoável de regularização.

Os preços poderão ser reajustados após 12 meses, preferencialmente pelo IPCA, ou revistos quando houver alteração relevante de escopo, tributos ou custos tecnológicos. A mudança será comunicada antes da renovação e não produzirá efeito retroativo.

10. Cancelamento e arrependimento

O Contratante pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais disponibilizados. O acesso permanece até o fim do período pago, salvo pedido de encerramento imediato. Contratações realizadas fora do estabelecimento respeitam o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Reembolsos obrigatórios por lei, falha comprovada do serviço ou oferta específica serão processados pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

11. Configuração e obrigações do usuário

O usuário deve fornecer dados corretos, revisar CNAEs, palavras, categorias, locais, raios, exclusões e e-mails de alerta; conferir a fonte oficial; acompanhar prazos; ler integralmente o edital; manter documentos válidos; e avaliar sua capacidade técnica, fiscal e comercial. A qualidade das correspondências depende das informações fornecidas e da forma como cada órgão descreve o objeto.

12. Cobertura, atualização e duplicidades

O monitoramento depende da disponibilidade e da estrutura das fontes consultadas. O PrismaEdital aplica rotinas de busca, classificação e eliminação de duplicidades pelo identificador oficial quando disponível, mas não garante cobertura absoluta, atualização instantânea ou ausência total de falsos positivos e omissões. Indisponibilidade, bloqueio, atraso, alteração de formato ou erro da fonte externa podem afetar os resultados.

Os ciclos ordinários de captação podem ocorrer até três vezes por dia, conforme operação e plano. Horários informados são estimativas operacionais, salvo compromisso de nível de serviço formalmente contratado.

13. Ausência de garantia de resultado

A assinatura não garante habilitação, classificação, adjudicação, contratação, faturamento, economia ou lucro. O PrismaEdital não envia proposta nem participa da disputa em nome do usuário, salvo serviço específico, formalmente contratado e legalmente permitido.

14. Inteligência artificial e conteúdo informativo

Resumos, classificações, sugestões e respostas do Agente Prisma auxiliam a triagem e podem conter imprecisões. Não constituem parecer jurídico, contábil, técnico ou decisão final. Informações relevantes devem ser confrontadas com o documento oficial e, quando necessário, submetidas a profissional habilitado. O usuário não deve inserir senha, dado sensível ou segredo empresarial desnecessário nos campos de IA.

15. Propriedade intelectual e licença de uso

A marca, o software, a interface, os modelos, as classificações e os conteúdos próprios do PrismaEdital são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência. Dados e documentos oficiais permanecem sujeitos ao regime jurídico de suas fontes. O usuário preserva os direitos sobre o conteúdo que inserir e concede autorização estritamente necessária para armazená-lo, processá-lo e prestar o serviço.

16. Condutas proibidas

É vedado compartilhar conta fora dos usuários contratados, contornar limites, realizar extração automatizada não autorizada, copiar a base para concorrência, introduzir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização, violar direitos de terceiros ou usar o portal para fraude ou finalidade ilícita.

17. Disponibilidade, manutenção e força maior

O serviço poderá sofrer interrupções por manutenção, segurança, falhas de telecomunicação, indisponibilidade de fornecedores, atos de autoridade, eventos de força maior ou mudanças em fontes externas. O PrismaEdital adotará esforços razoáveis para restabelecimento e comunicará ocorrências relevantes quando possível.

18. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por dolo ou culpa, conforme a legislação aplicável. O PrismaEdital não responde por decisões tomadas sem conferência da fonte oficial, filtros configurados de modo inadequado, atos do órgão licitante, indisponibilidade externa, perda de prazo ocorrida fora de sua esfera de controle ou expectativa de resultado comercial. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos assegurados ao consumidor.

19. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa por inadimplência, risco de segurança, fraude, ordem legal ou violação relevante destes Termos. Sempre que a urgência permitir, o Contratante será informado e poderá corrigir a situação. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem impede a conservação de registros necessária ao cumprimento legal e ao exercício de direitos.

20. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O PrismaEdital adota controles técnicos e administrativos compatíveis com o risco e mantém canal para exercício dos direitos previstos na LGPD.

21. Alterações destes Termos

Atualizações poderão ocorrer por mudança legal, funcional ou operacional. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite. A versão aplicável ao ciclo contratado permanecerá identificada nos registros de contratação, ressalvadas mudanças obrigatórias por lei.

22. Atendimento, lei aplicável e solução de conflitos

Comunicações podem ser feitas pela página Fale conosco e pelos canais oficiais exibidos no portal. As partes buscarão solução direta antes de medidas judiciais. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando cabível, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica preservado o foro legalmente competente e, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.

Documento contratual eletrônico. Recomenda-se revisão periódica por profissional jurídico habilitado sempre que houver mudança de cobrança, meios de pagamento, fornecedores, tratamento de dados ou funcionalidades.